NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 024/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS matrícula 28442, Auxiliar Administrativo, CPF nº 053.XXX.XXX-30, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023, firmado entre o Município de Mirassol d' Oeste/MT, e a Empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.XXX.XXX/XXXX-28, Constitui Objeto do Presente Contrato: Execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem no Município de Mirassol D’Oeste – Bairro Santa Luzia, conforme Contrato de Repasse n. 931913/2022/MDR/CAIXA. Art. 2º - Fica designado para substituir nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS matricula nº 28427 - CPF nº 850.XXX.XXX-78.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 23 de março de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito