Resolução nº 03/2023/CMDCA

Dispõe sobre a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE (CMDCA), representado neste ato por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante na Lei nº 047/1993, considerando a decisão do colegiado na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PLENÁRIA/CMDCA/MT, ocorrida em 20 de março de 2023.

RESOLVE:

Artigo 1° - Convocar a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontal do Araguaia/MT, com o tema “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

Art. 2º - O objetivo geral da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontal do Araguaia-MT é promover ampla mobilização social na esfera municipal para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia, construindo propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas.

Art. 3º - A II Conferência Municipal visa alcançar representantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), composto por conselheiros dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, representantes do sistema de justiça, fóruns e redes de promoção, proteção, defesa e controle social de direitos dessa população, rede de atendimento e sobretudo, crianças e adolescentes.

Art. 4º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos:

I- Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico, V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19. CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - A II Conferência é a etapa Municipal da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e será realizada no dia 27 de Março de 2023, na Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, localizado a Av. Dante Martins de Oliveira nº 02 – Araguaia Center

Art. 6º - A Comissão Organizadora da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composta por: Rauflis de Oliveira Mello (Conselheiro Presidente do CMDCA), Valber Ferreira Babosa (secretário executivo CMDCA), Angelina Karina Almeida Soares( Representante dos Usuários do SCFV) e Talita Souza Silva (Conselheira Vice Presidente CMDCA), sendo a Presidente da Comissão Organizadora.

Art. 7º - A elaboração das propostas será norteada pelos eixos temáticos baseada no Documento Base organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), objetivando produzir respostas para as questões centrais apontadas, a Comissão Organizadora Municipal, considerando o documento orientador do CONANDA, definiu o seguinte número de propostas para cada eixo:

Eixos	Número de Propostas
I - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;	03
II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;	03
III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;	03
IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.	03
V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.	03

§ 1° - Finalizada a conferência municipal, a Comissão Organizadora Municipal deverá encaminhar para a Comissão Organizadora Estadual, em até 15 dias após o término da conferência, relatório que deverá conter o registro sobre o processo de realização, a delegação eleita para a etapa seguinte e as propostas elaboradas pela conferência. O Relatório final será enviado em formato PDF pelo seguinte e-mail: sec.conselhosmunicipais.com.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Pontal do Araguaia/MT, 22 de março de 2023.

Rauflis Oliveira Mello

Presidente CMDCA