DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2023

EMENTA:REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,DISPONDO SOBRE PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OExmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Normas Gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano Anual de Contratações – PAC de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Cada Órgão demandante – OD - deverá elaborar seus relatórios de demandas contendo todos os itens que pretendem contratar no exercício subseqüente.

Parágrafo Único – O relatório especificado no caput deste artigo deverá ser enviado até o dia 15 de março à Secretaria de Administração;

Art. 3º A Administração poderá criar seu próprio sistema que poderá/irá constituir a ferramenta informatizada para elaboração do PAC pelos Órgãos Demandantes e entidades referidas no art. 1º.

DEFINIÇÕES

Art. 4° Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:

I- Setor de licitações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;

II- Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades e requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

Parágrafo único. Cada órgão ou entidade poderá definir de forma diversa a divisão de atribuições de que tratam os incisos I e II, quando contemplar áreas específicas em sua estrutura.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES SETOR REQUISITANTE

Art. 5º O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

I- o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II- a unidade de fornecimento do item;

III- quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - descrição sucinta do objeto;

V - justificativa para a aquisição ou contratação;

VI - estimativa preliminar do valor;

VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e

IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

SETOR DE LICITAÇÕES

Art. 6º O setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes promovendo diligências necessárias para:

I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;

II - adequação e consolidação do PAC; e,

III - construção do calendário de licitação, observado o inciso VIII e IX do art. 5º.

CAPÍTULO III

CONSOLIDAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO CRONOGRAMA

Art. 7º Até o dia 1° de abril do ano de elaboração do PAC, os setores requisitantes deverão entregar no setor de Licitações, acompanhadas das informações constantes no art. 5º, as contratações que pretendem realizar ou prorrogar, na forma do artigo 107 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 no exercício subsequente e encaminhar ao setor de licitações.

Art. 8º Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do PCA, o setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.

§ 1° Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PCA deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado à Secretaria de Administração e setor de compras.

§ 2° A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do PAC ou, se necessário, devolvê-los para o setor de licitações realizar adequações, observada a data limite de aprovação e envio definida no § 1°.

§ 3° O relatório do PAC, na forma simplificada, deverá ser divulgado no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular ao OD em até quinze dias corridos após a sua aprovação.

§ 4° A Secretaria de Administração poderá disponibilizar no Portal Eletrônico as informações registradas nos relatórios dos órgãos demandantes por meio de dados estruturados.

REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO

Art. 9º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, pelos respectivos OD nos seguintes momentos:

I - Nos períodos de 1º a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade ao qual se vincular o OD;

II- Na quinzena posterior à aprovação da Lei Orçamentária Anual, para adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.

§1° A alteração do PAC, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela autoridade máxima de que trata o art. 8º, ou a quem esta delegar, e enviada a Secretaria de Administração, dentro dos prazos previstos no caput.

§2° A versão atualizada do PAC deverá ser divulgada no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular o OD;

DA ATUALIZAÇÃO DO PAC

Art. 10. Durante o ano de elaboração, a alteração dos itens constantes do PAC, ou a inclusão de novos itens, somente se dará nos períodos previstos no Capítulo III.

Art. 11. Durante a sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar, e posterior envio à Secretaria de Administração.

§ 1º O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 2º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

§ 3º As versões atualizadas do PAC deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular o OD.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES COMPATIBILIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 12. Na execução do PAC, o setor de licitações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 11.

Art. 13 - As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas ao setor de licitações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada no inciso VIII do art. 5º, acompanhadas da devida instrução processual, de que trata a Lei n.º 14.133/2021.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 14. Os prazos do cronograma do PAC de que trata o Capítulo III poderão ser alterados por meio de ato do Secretário de Administração a fim de conciliar aos prazos de elaboração das propostas orçamentárias.

Art. 15. A Administração poderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar a aplicação deste Decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para fins de operação do sistema.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

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WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

ÓRGÃO:

SETOR REQUISITANTE (UNIDADE/SETOR/ DEPARTAMENTO):

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:

E-MAIL:

1. OBJETO: (descrever o objeto da contratação)

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

3. DESCRIÇÕES E QUANTIDADES: ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO MARCA (SE APLICÁVEL) UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE 1 2 3

4. OBSERVAÇÕES GERAIS:

4.1. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

4.2. LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

4.3. UNIDADE E SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA ESCLARECIMENTOS:

4.4. PRAZO PARA PAGAMENTO:

Arenápolis/MT, _____/________/______. Responsável pela Formalização de Demanda (Nome e assinatura)

DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2.023

EMENTA:“ATUALIZA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 965 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e a Lei Municipal n° 904/2005, suas alterações advindas pela Lei Municipal n° 965/2007, e,

CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, que permite que o Custeio da Iluminação Pública, seja atualizado anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;

CONSIDERANDOque a última atualização foi no ano de 2.021, através do Decreto Municipal n° 013/2.021;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Arenápolis - MT, em quitar não apenas os gastos com a iluminação pública (energia) mas também a manutenção das lâmpadas, braceletes de iluminação e demais despesas decorrentes do serviço de fornecimento de energia pública;

CONSIDERANDO que por conta da desatualização, os valores arrecadados têm suprido somente os gastos com energia elétrica, ficando os gastos residuais por conta dos cofres públicos, que necessita cobri-los por meio de outra fonte, desfalcando assim, outras áreas para aplicação dessa verba;

D E C R E T A

Art. 1º - A tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, passa a viger atualizada com os seguintes valores:

TAXA PARA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

VALORES DA CIP A SER APLICADA CORRESPONDENTE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
RESIDENCIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 3,55 R$ 12,43 R$ 19,53 R$ 24,85 R$ 30,18 R$ 33,73 R$ 37,28

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
COMERCIAL/PODERES PÚBLICOS/SERVIÇOS PÚBLICOS/CONSUMO PRÓPRIO	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 11,46 R$ 24,07 R$ 30,95 R$ 36,68 R$ 41,26 R$ 45,85 R$ 52,73

CLASSE	CONSUMO Kwh	VALORES
INDUSTRIAL	0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima	R$ 26,05 R$ 22,92 R$ 32,10 R$ 38,97 R$ 45,85 R$ 52,73 R$ 59,60

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal n° 013/2.021.

Arenápolis - MT, 20 de março de 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL N° 015/2023

EMENTA: Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, inciso X do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano 2022 pelo INPC, e dá outras providências.

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 1.667/23, e;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.667, de 22 de março do ano de 2.023, qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.533/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” alterando o Art. 2°, ficando com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso X, do art. 84 da Lei Orgânica Municipal, a conceder recomposição geral anual - RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percentual acumulado no ano anterior, com base a tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, sendo o mês de fevereiro de cada ano, a partir de 2022 como sendo a data-base para a concessão, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT,

CONSIDERANDO que a referida Lei manteve a expressa e integral observância ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, na referida composição, assim como tem sido desde a Promulgação da Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que o INPC do ano de 2022 em decorrência às perdas inflacionárias foi de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento); resolve;

DECRETAR:

Art. 1º - Fica concedido o Reajuste Geral Anual, aos Servidores Públicos Municipal de Arenápolis - MT, abrangidos pela Lei complementar Municipal n° 787/2002 e 795/2002 a porcentagem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).

I – O reajuste deste artigo refere-se à perda inflacionária do ano de 2022, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, conforme a Lei Municipal n° 1.667/2023.

Art. 2° - Aplica-se os efeitos deste Decreto retroagindo a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.