RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº09/2023

Processo: 00755/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E SUPORTE TECNICO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AO VIVO. PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. TR nº 012/2023. Sendo o valor apresentado de R$16.380,00(dezesseis mil trezentos e oitenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
ADM E PLANEJAMENTO	Próprio	2089- MANUTENÇÕES DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO	81	3. 3. 90. 39	1500	R$ 2.730,00
FINANÇAS	Próprio	2004- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS	123	3. 3. 90. 39	1500	R$ 2.730,00
EDUCAÇÃO	Próprio	2045- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO	122	3. 3. 90. 39	1500	R$ 2.730,00
ASSISTENCIA SOCIAL	Próprio	2022- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE A. SOCIAL	214	3. 3. 90. 39	1500	R$ 2.730,00
SAUDE	Próprio	2030- MANUTENÇÃO ENCARGOS SAUDE	258	3. 3. 90. 39	1500	R$ 2.730,00
OBRAS	Próprio	2074- MANUTENÇÃO , ENCARGOS E SALARIOS DA OBRAS	366	3. 3. 90. 39	1500	R$ 2.730,00
TOTAL 16.380,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$16.380,00(dezesseis mil trezentos e oitenta reais), em favor a PESSOA JURIDICA: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, CNPJ: 14.728.004/0001-03,cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº012/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0134/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 23 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal