RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº08/2023

Processo: 00658/2023

Objeto: Locação de imóvel para reabrir a casa do cidadão para atender as necessidades dos Munícipes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 027/2023.Sendo o valor apresentado de R$18.000,00(dezoito mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Educação	Próprio	2045 – Manutenções e encargos da Educação	121	3. 3. 90. 36	1500	R$ 18.000,00
TOTAL. R$ 18.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$18.000,00(dezoito mil reais), em favor a PESSOA FISICA: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA, CPF: 353.831.191-91, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº027/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0121/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 23 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal