PORTARIA N.º 009/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Inês Aparecida da Silva Santana”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Inês Aparecida da Silva Santana, portadora do RG n.º 738089 SSP/MT, inscrita no CPF-MF n.º 621.504.481-49, efetiva no cargo de Zeladora, Classe “F”, Nível “05”, contando com um total de 10.558 dias, ou seja, 28 (vinte e oito) anos 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2023-03-0002 a partir desta data, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/03/2023, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 21 de Março de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal