LEI MUNICIPAL Nº 882/2023 São José Xingu – MT, 23 de março de 2023.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária e aumento real de salários dos profissionais da educação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam garantidos aos servidores profissionais da Educação Municipal efetivos de São José do Xingu-MT, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido aos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu - MT, retroagindo a 01 de janeiro de 2023, reajuste de 5.79% (cinco ponto setenta e nove por cento).

Art. 3º. Este reajuste refere-se ao IPCA do ano de 2022.

Art. 4º. Além do reajuste fica concedido aumento real de 20% (vinte por cento) aos professores efetivos do Município de São José do Xingu em duas etapas de 10% (dez por cento), ficando alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 742/2018 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica concedido aumento real de 20% (vinte por cento) aos professores efetivos do Município de São José do Xingu para melhoria salarial dos profissionais da seguinte maneira:

a) 10% (dez por cento) com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2023.

b) 10% (dez por cento) com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2024. (NR)

Art. 5º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal 742/2018 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar as elevaçoes dos servidores do apoio da educação municipal que fizeram o curso de qualificação do pró-funcionairo da seguinte maneira: 15% com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2023 e 15% com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2024 e para os que vierem a fazer o curso á partir da aprovação pelo departamento de recursos humanos. (NR)

Art. 6º. Fica garantido aos professores contratados no minimo o piso salarial do magisterio a ser adequado por decreto do executivo sempre que se fizer necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 1º de janeiro de 2023 e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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