LEI MUNICIPAL Nº 881/2023 São José Xingu – MT, 23 de março de 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ‘’

O Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, Sandro José Luz Costa, no uso das suas atribuições legais faz saber que, a Câmara Municipal de São José do Xingu-MT aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1°. Fica criado os cargos de provimento em comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇOS, CHEFE DO SETOR DE ARQUIVOS, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FROTAS E CHEFE DE SETOR DE SEGURANÇA, com remuneração e quantitativo constantes do Anexo II desta Lei com valores já atualizados com a revisão anual devida para os cargos enquadrados nesta mesma tabela.

Art. 2°. Os cargos criados exercerão as atribuições determinadas pela presente Lei, devendo serem nomeados em comissão, por livre escolha do Chefe do Poder Legislativo.

Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando as disposições em contrário, com efeito a partir de 1º de março de 2023.

Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	SIMBOLO	N. DE VAGAS	SALÁRIO	COMISÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR		1	R$ 1.797,56
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE		1	R$ 2.501,18
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO		1	R$ 2.501,18
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE		1	R$ 2.501,18
CHEFE DE DEPARTAMENTO DISTRITAL		1	R$ 2.501,18
CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS		1	R$2.962,34
OUVIDOR PÚBLICO		1	R$2.962,34
DIRETOR DE LICITAÇÃO		1	R$ 2.962,34
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO		1	R$ 5.342,39
ENCARREGADO DE SERVIÇOS		5	R$ 1.380,00
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVOS		1	R$ 1.699,13
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FROTAS		1	R$ 2.962,34
CHEFE DE SETOR SEGURANÇA		1	R$ 1.939,00