Reeditada pela Lei 1.389/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.

Art. 2º. São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – emergência de atividades em saúde pública;

II – situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;

III – combate a surtos endêmicos e epidêmicos;

IV – garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;

V – situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VI – vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;

VII – admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;

VIII – carência de pessoal em decorrência de afastamentos legais ou licenças de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;

IX – quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;

X – admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;

XI – substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:

a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;

b) afastamento temporário de cargo em decorrência de licença, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares por prazo inferior a seis meses, as quais não justificam a contratação temporária;

c) remanejamento ou readaptação;

d) aposentadoria, exoneração ou demissão;

e) nomeação para ocupar cargo comissionado.

XII – recompor o número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;

XIII – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:

a) as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão e ou entidade pública;

b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.

XIV – suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.

§1º As contratações a que se refere a alínea “a” do inciso XIII do caput serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública;

§2º Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde e educação;

Art. 3º. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Executivo Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. As contratações de que tratam esta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, secretaria ou departamento, não podendo exceder aos quantitativos fixados pelas leis que dispõem sobre os planos de cargos e salários, salvo nos casos de estado de emergência e/ou calamidade pública legitimamente decretados e reconhecidos.

Art. 4º. A contratação será feita exclusivamente pela Chefe do Poder Executivo, após a realização de processo seletivo que possuirá validade de 01 (um) ano, por instrumento contratual escrito com as seguintes previsões:

I – prazo de vigência de até 12 (doze) meses;

II – possibilidade de rescisão unilateral, por interesse da Administração;

III – possibilidade de rescisão a pedido do contratado, desde que comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

IV – que a avença não dará direito ao pagamento de férias, insalubridade, periculosidade, tampouco ao recebimento de verbas rescisórias.

V – que a avença dará direito ao pagamento de 13º salário.

Art. 5º. As regras do processo de seleção para a contratação por excepcional interesse público serão àquelas definidas em edital e instrução normativa do município, cujos prazos de encaminhamento das informações são definidos pelo Manual de Remessa de Documentos ao TCE/MT.

Art. 6º. Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas, proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

Art. 7º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.

Art. 8º. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização.

Art. 9º. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base remuneração dos servidores de início de carreira das mesmas categorias, ou conforme remuneração prevista nos programas.

Parágrafo Único. Para atendimento de demandas relacionadas a saúde, a remuneração poderá ser definida em edital de maneira dissonante àquela estabelecida no caput, desde que devidamente motivada.

Art. 11. A jornada de trabalho a ser aplicada ao pessoal contratado por tempo determinado será compatível com os servidores do município da área de atuação ou àquela prevista nos programas.

Art. 12. O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.

Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mais especificamente aquelas previstas nos arts. 21 a 23 da Lei 893/2015 e a Lei 907/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em, 22 de janeiro de 2021.

Reeditada em 23 de março de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal