SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 752 DE 27 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei Municipal n.º 752/2013 que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º.................................................................................................................

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pela Prefeitura Municipal, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2º O total das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível.

Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 752/2013 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 752/2013, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal