SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.261, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o inciso IV do Art. 4ºda Lei n.º 1.261/2021 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. .....................................................................................................................

(...)

IV – que a avença não dará direito ao pagamento de férias, insalubridade, periculosidade, tampouco ao recebimento de verbas rescisórias.

Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso V ao Art. 4ºda Lei n.º 1.261/2021 com a seguinte redação:

Art. 4º. .....................................................................................................................

(...)

V – que a avença dará direito ao pagamento de 13º salário.

Art. 3º - As demais disposições da Lei nº. 1.261/2021 permanecerão em vigor.

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 1.261/2021, com as alterações da presente Lei.

Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal