Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.390/2023

Data: 23 de março de 2023.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Programa Vigente aprovado pela Lei 1369/2022 LOA 2023, e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Carlinda, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Fernando de Oliveira Ribeiro, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.726.956,15 (Cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), destinados às Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas daSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC,por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC
Unidade: 01 – Gabinete da SEMEC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0019 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas.
Ação: 1015 – CONST/REF/AMPL/READEQ/OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações	R$	5.726.956,15

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da Tendencia de Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso II, § 1, do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

§1º -O Excesso de Arrecadação para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta dos recursos vinculados destinados e depositados em conta específica, conforme Termo de Convenio nº 0455/2022 – Celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, cujo objeto é a Construção de Escola Nova com 12 salas, localizada no Município de Carlinda – MT.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1363 de 31 de outubro de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal