O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA – MT, através do Prefeito, Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pela Procuradoria Geral do Município no processo de Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Médicos Hospitalares, em caráter complementar para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor global de R$ 3.965.220,00 (três milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais), do qual o valor mensal será de R$ 330.435,00 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e trinta e cinco reais) para execução dos serviços, conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Araputanga - MT, 23 de março de 2023.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal