TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA Nº 093/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT E A EMPRESA ROCHA ENGENHARIA DE RODOVIAS EIRELI.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, Nova Marilândia – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 37.464.989/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ROCHA ENGENHARIA DE RODOVIAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 32.801.753/0001-92, situada na Rodovia PR-323 Lote 12 R-3, KM 306, 600m, CEP 87.507-014, Bairro Parque Industrial, Umuarama - PR, neste ato representada pelo seu proprietário, Senhor RAFAEL FAUSTINO ROCHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 084.319.439-12, portador da carteira de identidade CNH nº 05877466651 DETRAN - PR, residente e domiciliado na Rua Anhumai, nº 3.412, Jardim Tropical, CEP 87.503-050, Umuarama – PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Execução de Obra – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO ASFÁLTICA COM MICRORREVESTIMENTO EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVÊNIO N° 1260-2022/SINFRA, firmado entre as partes acima qualificadas em 05/10/2022, decorrente do processo administrativo 067/2022 e da Tomada de Preços 004/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralisação/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 093/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO ASFÁLTICA COM MICRORREVESTIMENTO EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVÊNIO N° 1260-2022/SINFRA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 093/2022, de acordo com a solicitação da CONTRATADA, devido ao fato do crédito do recurso não ter sido repassado ao município até o presente momento, sendo o mesmo, condicionante para a continuidade e conclusão da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE –SE.

Nova Marilândia - MT, 23 de março 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO

CONTRATANTE

ROCHA ENGENHARIA DE RODOVIAS EIRELI – ME

CNPJ 32.801.753/0001-92

CONTRATADA

Testemunhas:

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HYAN DE SOUZA SANTANA PEDRO PAULO C. FERREIRA

CPF 050.387.291-18 CPF 026.104.951-88