PORTARIA Nº 142/2023
24 de Março de 2023
PORTARIA Nº 142/2023
O EXMº Sr. Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, considerando o Acórdão TCE n° 70/2019-TP, o Decreto n° 50/2022 que dispõe sobre a anulação judicial, por sentença, do Concurso Público Municipal n° 011/2020, determinada nos autos da Ação Civil Pública n° 1001058-16.2020.8.11.009.
RESOLVE:
Artigo 1º- Instituir COMISSÃO ESPECIAL destinada a fiscalizar todas as fases do Concurso Público para preenchimento das vagas do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Colíder, composta pelos seguintes membros:
. Viviane Halateno - Presidente
(Tec Adm Educacional), matrícula nº 388;
. Gleice Franciane Bertani Pavoni - Membro
(Enfermeira), matrícula nº 2325;
. Elaine Alves Marçal- Membro/Representante OAB/MT
(Advogada), OAB N° 19.483/O
Artigo 2º - Compete à Comissão:
I – Executar todas as atribuições mencionadas no Edital do Concurso Público, fiscalizar a aplicação e correção das provas;
II – Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;
III - Velar pela preservação do sigilo das provas;
IV – Analisar e referendar os editais subsequentes à publicação do Edital elaborado pela Banca Organizadora, principalmente em relação à homologação das inscrições e todas as demais fases, até a publicação da Homologação do Resultado Final do Concurso Público;
Artigo 3.º - Afastamento da comissão do Concurso Público:
I - Aplicam-se aos membros desta comissão e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público.
II– Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial dos Municípios-AMM.
III – Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica.
Artigo 4º- Os membros desta comissão deverão assinar o termo de sigilo, confidencialidade e não divulgação, conforme o ANEXO I desta portaria.
Artigo 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, até cessarem os motivos que lhe deram origem, revogando as Portarias nº 829/2022 e 936/2022.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colíder-MT, em 23 de março de 2023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito MunicipalANEXO I
TERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO
Eu, ___________________________________________________________________, identidade nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, doravante designado simplesmente RESPONSÁVEL, me comprometo, por intermédio do presente TERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO, a não divulgar, sem autorização prévia e formal, quaisquer informações relacionadas à fiscalização e a execução do Concurso Público a ser realizado pelo IBADE, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O RESPONSÁVEL reconhece que tomou conhecimento de informações, que podem e devem ser tratadas como privilegiadas e sigilosas. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, como demais servidores, estagiários, eventuais candidatos inscritos e/ou quaisquer interessados no certame, sem a expressa, formal e escrita autorização da gestão imediata.
CLÁUSULA SEGUNDA
Todas as informações relacionadas à fiscalização e execução do Concurso Público, sejam orais, escritas ou disponíveis por meio digital, devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo quando explicitamente classificadas como informação pública.
CLÁUSULA TERCEIRA
O RESPONSÁVEL deverá manter toda e qualquer informação sob sigilo até que venha a ser autorizado formal e expressamente pelo superior hierárquico a tratá-la diferentemente, respeitado o sigilo. Em hipótese alguma a ausência desta manifestação expressa do superior hierárquico poderá ser interpretada como autorização de divulgação de informação.
CLÁUSULA QUARTA
O RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente à alta gestão qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas, que tenham ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.
CLÁUSULA QUINTA
O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente termo acarretará em responsabilização administrativa, civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.
CLÁUSULA SEXTA
Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes. Parágrafo Único: A produção dos efeitos das obrigações assumidas ocorrerá com a assinatura deste termo.
CLÁUSULA SÉTIMA
As obrigações a que alude este instrumento perdurarão, inclusive, após a cessação do vínculo contratual do IBADE e a Prefeitura Municipal de Colíder e abrangem as informações presentes ou futuras, pelo período de 10 anos.
Colíder, _____ de ___________________ de __________.
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Nome Completo: