Declara Patrimônio Cultural, Histórico Imaterial as festividades das comemorações da tradicional Festa de Nossa Senhora da Guia, realizada no município de Várzea Grande-MT e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1ºDeclara as comemorações, pelo seu valor histórico e cultural, as festividades de Nossa Senhora da Guia, realizado anualmente no mês de maio no município de Várzea Grande.

Parágrafo único: Recebe a Festa de Nossa Senhora da Guia, a denominação de Patrimônio Histórico Imaterial.

Art. 2º Com o tombamento e integração ao Patrimônio Histórico Municipal, a Festa de Nossa Senhora da Guia passa a receber do Poder Executivo, todas as condições necessárias à preservação e conservação de um bem público.

Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 14 de março de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver.Pedro Paulo Tolares