LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.604/2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II e o §1º do art. 32 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.377/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica:

(...)

II – Os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo I desta Lei.

(...)

§1º - Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais dispostos no inciso II, utilizados e incorporados à obra, considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do ISSQN o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal e/ou do serviço de execução da obra, como sendo os materiais incorporados, incidindo a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 60% (sessenta por cento) remanescentes.

Art. 2°. Revoga-se o Inciso IV do art. 32 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 1.377/2019.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL