LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A OBRAS SOCIAIS DA COMUNIDADE DE ARAPUTANGA ̸ OSCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios sucessivos de apoio financeiro com a Obras Sociais da Comunidade de Araputanga ̸ OSCA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.754.918/0001-14, aprovada na plataforma Cultura Viva do governo federal, reconhecida como “Ponto de Cultura”, sob o número 58920.

Art. 2º - O apoio financeiro se dará para os anos de 2023 a 2024, repassando a importância mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão destinados com o objetivo de contribuir no pagamento das custas desta Associação.

Art. 3º - Para tanto a OSCA, implementara os projetos de xadrez, teatro e basquete com rodas, do programa Arte de Incluir, com oficinas e cursos, neste município, com professores graduados e especialistas, para este fim, de forma gratuita a toda comunidade estudantil, urbana e rural, do município de Araputanga/MT.

Art. 4º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para fins do repasse ora autorizado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL