LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2023
24 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2023
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.542/2022 (LDO 2023), A LEI 1.568/2022 (LOA 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2023 o seguinte projeto/atividade:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
1135 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENÇÃO BÁSICA
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 84.896,30 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.542/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.568/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023.
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
1135 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte: 1.1.500 – Recursos Ordinários
4.4.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................................... R$ 84.896,30
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL