DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que as Leis Federais nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, regulando as diversas modalidades de procedimentos licitatórios e de celebração de contratos

administrativos, prevê a aplicação de sanções administrativas aos licitantes, ao adjudicatário ou aos contratados;

CONSIDERANDO as garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas

também no âmbito dos processos administrativos, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar as irregularidades pertinentes a sua atuação, bem como o dever de punir os responsáveis por qualquer violação legal que chegue ao seu conhecimento, sobretudo aquelas pertinentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos administrativos celebrados;

RESOLVE

Artigo 1°. COMPOR Comissão de Investigação, para apuração de fatos de responsabilidade do prestador de serviços J.A.B.S, descritos pelos Ofícios nº228/RH/SMS/2023, nº57/2023/MPMT/PJ Cotriguaçu e nº002/CRAS/2023, o qual descreve possíveis atos praticados no Hospital Municipal de Cotriguaçu.

Artigo 2° - Designar os servidores Andreia Anesi de Quadros, Servidora Efetiva para o cargo de Especialista em Saúde - Fisioterapeuta, Tania Cristina Cardoso Eufrásio, Servidora Efetiva para o cargo Assessor Técnico em Saúde- Eder Aparecido Fabiano Servidor Efetivo para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro, para sob presidência da primeira, constituírem Comissão.

Artigo 3° - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos na legislação vigente.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 23 de março de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.