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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretária de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 185/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.043/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO UNIFICADO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, através da empresa MAGRIT HILLE ME, devidamente inscrita no CNPJ 18.933.882/0001-03, localizado à Rua Santos Dumont, nº 209 – Centro, cidade Ibiporã – Paraná - PR, para atender demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, fundamentado no artigo 13, inciso VI e o 25, inciso II da Lei 8.666/1993,cujo valor total é deR$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais). Tangará da Serra-MT, 23 de Março de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.