RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 009/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
24 de Março de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 009/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a certificações e registro de entidades inscritas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa-MT- CMDCA
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme a deliberação da reunião extraordinária do dia 09 de março de 2023 (Ata nº 004/2023), no uso suas competências.
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, que a concessão ou renovação de certificado será concedida a entidade que presta serviços ou realiza ações, de forma gratuita o desenvolvimento integral da criança e do adolescente baseada nos direitos fundamentais, a saber:
-Direito à Vida e à Saúde
-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
-Direito à Convivência Familiar e Comunitária
-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho
-Direito à Assistência Social
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, art. 91, o registro no CMDCA deve-se estar na concordância com a Lei Federal n°. 8.089/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO que a entidade está em aptidão para exercer a atividade de entidade qualificadora de aprendizagem, conforme publicado no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional na modalidade à distância, sem fins lucrativos, conforme preconizado na portaria/ MTP nº 671, De 8 De Novembro de 2021.
CONSIDERANDO que a Associação dos Irmãos em Cristo Servo atua no Estado de Mato Grosso desde12/05/2005, estando apta para receber a concessão do Registro de Entidade para o desenvolvimento dos Cursos de Aprendizagens Arco Administrativo EAD, Arco Administrativo na Economia, e Serviços Administrativos na Economia.
CONSIDERANDO o requerimento apresentado neste conselho e demais documentações pertinentes de acordo com os critérios de registro e certificação estando regulamentada de acordo com a Resolução nº 006/2014-CMDCA, de 18 de setembro de 2014.
RESOLVE
Artigo 1º- Concede as certificação a seguinte instituição: ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO que atua no Estado de Mato Grosso na ordem; Nº 013/2023/CMDCA, a certificação terá a validade de 2 anos.
Artigo 2º- Concede a registro no CMDCA sob nº 013/2023/CMDCA a instituição ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO, por tempo indeterminado.
Artigo 3º- Está em vigor à partir da data deliberação em plenária.
ÁGUA BOA, 22 DE MARÇO DE 2023.
MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes