RESOLUÇÃO CMS Nº 004, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos remanescentes do recurso financeiro federal do Município de Nova Monte Verde/MT, em conformidade com a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014.

considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde – MT;

VIII - Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente”.

IX - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde/MT na reunião extraordinária realizada no dia 13 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a transposição e a transferência de saldos remanescentes do recurso financeiro federal do Município de Nova Monte Verde/MT, em conformidade com a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, conforme Anexo Único.

Art. 2º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte verde – MT, em 13 de março de 2023.

Claudio dos Santos Maria Flávia Martins Correa

Vice-presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito de Nova Monte Verde

ANEXO ÚNICO

CONSOLIDADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS

2022: REALIZADO

EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL

Nº de Documento	Programa	R$	SALDO	C/C
Termo de Compromisso nº 229/2022	Ambulância tipo A	250.000,00	0,00	19461-1
Termo de Compromisso nº 307/2021.	Ambulância	150.000,00	0,00	18887-5
Termo de Compromisso nº 208/2021	Ambulância	200.000,00	0,00	18630-9
Termo de Compromisso no 101/2021	Ambulância	150.000,00	0,00	18523-X

2023: EM ANDAMENTO

EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL

Nº de Documento	Programa	R$	SALDO	C/C
Termo de Compromisso nº 044/2022	Veículo MAC	150.000,00	152.809,90	19366-6
Termo de Compromisso nº 427/2022	Custeio MAC	50.000,00	50.936,63	19568-5
Portaria GBSES/MT nº 933/2021 e Portaria GBSES/MT nº 240/2022	Equipamentos UDR	33.000,00	33.000,00	12816-3
Termo de Compromisso nº 515/2022	Construção Hospital Municipal	900.000,00	940.269,38	20087-5

Ata nº003/2023 da reunião extraordinária realizada aos treze dias do mês de março de 2023,na sala do Conselho Municipal de Saúde, localizada na Rua Arlindo Nossol nº 74 feito a chamada as dezesseis horas e cinco minutos(16:05), conferido o quórum, onde estavam os seguintes membros Claudio dos Santos Maria( Secretaria Municipal de Saúde), Flávia Martins Correa( Secretária Municipal de Saúde), Jucineide Ferreira da Silva( Representante dos Prestadores de Serviço de Saúde), Maria de Nasaré Pereira de Carvalho( Associação dos Idosos), Rosane da Aparecida Bueno Onofre( Associação das Mulheres de Nova Monte Verde), Thais Martins Paz(Secretaria Municipal de Saúde),Sr. Claudio, vice-presidente saudou a todos dizendo que a presidente Sra. Conceição Aparecida dos Santos não poderia participar por motivo de saúde, então prosseguiu com a reunião tendo com Pauta: Transposição e a Transferência de saldos remanescentes do recurso financeiro federal do Município de Nova Monte Verde/MT, conforme Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. Sr. Claudio passou a palavra a Secretária de Saúde, Sra. Flávia Martins Correa que fez a explanação sobre os valores de saldos remanescentes que estão em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde. Sra, Flavia demonstrou os valores sendo FMS SAUDE DA FAMILIA – Conta Corrente (12816-3), no valor de R$ 109.363,66(cento e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), FMS Investimento do SUS, conta corrente 16389-9, no valor de R$ 13.349,58(treze mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos. FMS Vigilância Sanitária Materiais Permanentes, conta corrente 16193-4 no valor de 3,05(três reais e cinco centavos), FMS CUSTEIO SUS, conta corrente 20087-5 no valor de R$ 179.635,40(cento e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) fonte 2.6.00.000000. Conta corrente 20087-5, no valor de R$ 242.381,38(duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), fonte 2.6.00.311000 e Conta 0087-5, no valor de 63.270,00(sessenta e três mil, duzentos e setenta reais), fonte 2.6.00.312000. Sra. Flávia explicou que em conformidade com a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022,estes recursos foram prorrogados e tem vigência para ser gasto até 31 de dezembro de 2023, podem ser utilizados para despesas relacionadas a atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, material de consumo, medicamentos, produtos hospitalares folha de pessoal vinculada a secretaria Municipal de Saúde, serviços de terceiros, reformas, aquisição de veículos e obras porém necessita da autorização dos membros do conselho para executar o gasto deste recursos. Falou também sobre a reprogramação dos recursos de Emenda Estadual do Delegado Claudinei no valor R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil) para aquisição de um veiculo para a saúde, conforme Resolução do Conselho Municipal nº 003 de 07 de março de 2022, este será executado agora em 2023 já está em fase de licitação, o valor de R$ 50.000,00( cinquenta mil reais) CUSTEIO MAC, do Deputado Estadual Faissal conforme Resolução do Conselho Municipal nº 007 de 20 de junho de 2022, que também já está reprogramado par o ano de 2023 e R$ 33.000,00(trinta e três mil reais), conforme as Portarias Nº 933/2021/GBSES Nº. 240/2022/GBSES, para aquisição de equipamentos para a Unidade Descentralizada de Reabilitação este que também já estão reprogramados para o ano de 2023 e já em fase de licitação. Após análise e questionamentos dos conselheiros a utilização dos recursos foram aprovados por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar eu Thais Martins Paz, secretariei e lavrei a presente ata contendo 44 linhas que vai ser assinada por mim e pelos demais membros presentes deste conselho.