O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA ”, pelo período de 60 (sessenta) dias, iniciando-se em 20/03/2023 com término em 18/05/2023, do período aquisitivo de 28/06/2016 à 27/06/2021, sem prejuízo de sua remuneração o Senhor JOSE AILTON MATOS, servidor efetivo, admitido em 26/06/2006, nocargo de Agente de Apoio a Saúde I – Vigia, com matricula no RH nº. 831, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura, de acordo com o Art. 36 c/c Art. 37, §1º, da Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20/03/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL