LEI ORDINÁRIA Nº. 995 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE PATRONATO NOSSA SENHORA DO PILAR, MANTENEDORA DO HOSPITAL E LAR DOS VELHINHOS DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Sociedade Patronato Nossa Senhora do Pilar, mantenedora do Hospital e Lar dos Velhinhos do Imaculado Coração de Maria, localizada neste Município de Jauru-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Art. 2º A presente Lei tem por finalidade garantir o apoio financeiro a referida instituição filantrópica, assistencial e educacional, sem fins lucrativos, cujos serviços atendem à demanda do Município de Jauru-MT, quanto as pessoas vulneráveis e tidas como da terceira idade.

Art. 3º O valor mensal da subvenção social será de R$ 300,00 (trezentos reais) por pessoa oriunda do Município de Jauru.

§ 1º Fica autorizado o repasse do valor do caput até o limite de 20 (vinte), podendo o repasse retroagir a janeiro de 2023.

§ 2º Ocorrendo superveniência que justifique o aumento do número de pessoas abrangidas, poderá o poder executivo por meio de Decreto autorizar a concessão.

§ 3º A entidade beneficiária deverá apresentar seu plano de aplicação em data a ser designada pelo Departamento de Finanças e prestar contas dos recursos repassados nos termos da legislação vigente, pertinente ao assunto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 23 de Março de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru