PORTARIA Nº 202/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando o Processo SAD nº .3.780 DE 23 de Março de 2023.

Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Arquiteta Urbanista SUZIANE REGINA SILVA DA ROCHA, portadora do CAU nº A1585487, residente e domiciliada nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra “ Construção de Escola – 04 Salas – Fazenda Monte Azul – Projeto FNDE, conforme Termo de compromisso PAR nº 29755/2014.

Art. 2º Caberá a Fiscal nomeada exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída a Fiscal nomeada não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de Março de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino