LEI ORDINÁRIA Nº. 996 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.222,06 distribuídos nas seguintes dotações:

Suplementação ( + )

2.222,06

02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

696	10.302.0030.2100.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM MEDIA E ALTA COMPLE	2.222,06
	4.4.50.41.00	CONTRIBUIÇÕES	F.R.: 1 2	601
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	300 000	SAÚDE

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

670	10.301.0020.1108.0000	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PSF	-2.222,06
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	F.R. Grupo: 1 2	601
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	300 041	Aquisição de equipamentos PSFs - União

Anulação ( - ) -2.222,06

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-las em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 23 de Março de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru