Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 028/2023, e autorizo a contratação direta da empresa OLDEMAR EICHELT LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 01.870.567/0001-81, respectivamente, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA, RELATÓRIO E PARECER TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO ITR 2023, no valor global de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no artigo 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/21.

Diamantino-MT, 23 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL