Lei Municipal n° 3.086, de 23 de março de 2023.

Altera alíneas “a” e “b” do art. 5° da Lei Municipal nº 2.692/2018, que Cria gratificação no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Juara, para membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e das outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do art. 5° da Lei Municipal nº 2.692, de 25 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

a) Ao Presidente e Pregoeiro: 45 UPFM.

b) Aos demais membros e equipe de apoio: 30 UPFM.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município