Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, do Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 735.000,00 (Setecentos e Trinta e cinco mil reais) nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras- SMIO

Unidade 04- Divisão InfraEstrutura e Obras- SMIO

Função: 26– transporte

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 17 – Manutenção e Apoio da Infra Estrutura

Projeto/Atividade: 2068 – GESTÃO E MANUTENÇÃO INFRA ESTRUTURA

Elemento de Despesa	Fonte de Recurso		Elemento de Despesa		Valor
44.90.52.00	20500- Recursos Próprios do Exercício Anterior		Equipamento e Material permanente		R$ 305.000,00
44.9052.00	20700- Recusos do Governo		Equipamento e Material permanente		R$ 430.000,00
TOTAL				R$ 735.000,00

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 14 de março de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal