DECRETO Nº. 029/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto na Lei Complementar 079/2017 de 22/11/2017, a qual "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e outros eventos no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" e alterações posteriores.

Considerando, o disposto na Lei Complementar 077/2017 de 02/10/2017 "Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".

DECRETA:

DO LANÇAMENTO:

Art. 1º - Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício 2023 em Cota Única com desconto ou em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas sem desconto.

Parágrafo Único - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, somente será efetuado para valores cuja parcela seja igual ou superior a uma UPFM, valor equivalente a R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).

DO VENCIMENTO:

Art. 2º - A data de vencimento da Cota Única com descontos e da 1ª Parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU fica estipulada para 12 (doze) de Junho de 2023

Art. 3º- As datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023 ficam estipuladas para:

I - 1ª Parcela 12 (doze) de junho de 2023;

II - 2ª Parcela 10 (dez) de julho de 2023;

III- 3 Parcela 10 (dez) de agosto de 2023;

IV - 4ª Parcela 11 (onze) de Setembro de 2023.

§1º - O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, efetuado após 12 (doze) de Junho de 2023 seguirão as mesmas datas de vencimento estipuladas acima.

§2º - As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU serão reajustadas de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Brasnorte - MT e com a Lei que dispõe sobre o IPTU, nos casos de pagamento fora do vencimento estipulado acima.

DA FORMA DE PAGAMENTO:

Art. 4º - Será concedido desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU - Predial:

a) Cota Única com vencimento até 12/06/2023 - desconto de 30% (trinta por cento)

II- Imóveis sem débitos de IPTU - Territorial:

a) Cota Única com vencimento até 12/06/2023 - desconto de 20% (vinte por cento)

III-Imóveis com débitos de IPTU - Predial/Territorial:

a) Cota Única com vencimento até 12/06/2023 - desconto de 10% (dez por cento)

DA ENTREGA:

Art. 5º - As guias para recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano serão entregues no endereço dos contribuintes e/ou poderão ser retiradas no Departamento Tributário da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO:

Art. 6º - Fica lançada a Taxa de Coleta de Lixo para o Exercício 2023, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas mesmas formas, prazos e condições previstos neste decreto e em conformidade com a Lei Complementar nº. 079/2017 de 22 de Novembro de 2017.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento Tributário, prestará quaisquer outras informações que se fizerem necessárias.

Gabinete do Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso aos vente dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal