DECRETO MUNICIPAL N.º 023/2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei 1362/2009;

CONSIDERANDO a resolução Ad Referendum 001/2023 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Chapada dos Guimarães-MT

RESOLVE:

Art. 1º. Fica CONVOCADA a X Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chapada dos Guimarães/MT, a realizar-se em 24 de março de 2023, no período das 08:00 às 18:00 horas, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. A X Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “ Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, com os seguintes eixos temáticos: eixo I - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós- pandemia; eixo II – 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; eixo III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; eixo IV – Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico e eixo V: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

Art.3º. A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretária Municipal de Assistência Social e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art.4º - A Secretária Municipal de Assistência Social expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT ocorrerá a cargo do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.

Art.6º - As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor com efeitos retroativos a partir do dia 01 de março 2023, revogam-se as disposições em contraria.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de março de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães