“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER EM COMODATO DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS (FANFARRA) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em comodato, instrumentos musicais ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) da E.E.PSG Professor Demétrio Pereira, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.418/0001-77, com sede na Av. Mato Grosso, Centro, no município de Reserva do Cabaça-MT, cuja finalidade dos instrumentos musicais é montar grupo musical da fanfarra.

Art. 2° Os instrumentos musicais são: 14 (quatorze) unidades de caixa de repique, 4 (quatro) unidades de surdo mor 45x14, 5 (cinco) unidades de caixa de repique (P), 4 (quatro) unidades de trompete, 49 (quarenta e nove) unidades de baquetas, 6 (seis) unidades de pratos, 4 (quatro) unidades de surdo mor 30x14, 6 (seis) unidades de bombo, 4 (quatro) unidades de lira, ao total são 96 unidades.

Art. 3° Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar Termo de Comodato por tempo determinado com ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) da E.E.PSG Professor Demétrio Pereira, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.418/0001-77, com sede na Av. Mato Grosso, Centro, no município de Reserva do Cabaça-MT, cuja finalidade dos instrumentos musicais é montar grupo musical da fanfarra, nos termos especificados no Contrato de Comodato.

Art. 4° O referido termo de Comodato será por um período de 10 (dez) anos, podendo a administração prorrogar este prazo por igual período caso haja conveniência para o Município.

Art. 5° Fica vedado a transferência dos referidos instrumentos musicais para uso de outras instituições de ensino ou pessoa física ainda que seja para desempenho da mesma atividade.

Art. 6° Caso ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) da E.E.PSG Professor Demétrio Pereira, deixe de desempenhar a atividade a que se destina nos referidos instrumentos musicais antes do fim da vigência do Termo de Comodato, esta deverá entregar imediatamente os instrumentos musicais e desembaraçado de quaisquer ônus.

Art. 7° Fica resguardado o direito do Município de fiscalizar o uso dos instrumentos musicais a qualquer tempo, bem como de rescindir o Termo de Comodato caso a empresa deixe de cumprir com suas obrigações contratuais, resguardando a esta o direito ao contraditório.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 21 de março de 2023.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal