.Juara/MT, 23 de março de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/ 2023 Nº 021/2023

Trata-se de Pedido de Desistência do item 998833 “kit contendo 25 cassete com produção de teste rápido finecare HB1AC” da Ata de registro de Preços nº 083-N/2022/SECAD, pregão nº 112/2022/SECAD, realizado pela empresa HOSPEMED COMERCIO EIRELI- EPP, CNPJ: 18.224.182/0001-40, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 112/2022/SECAD, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE: GOTAS, XOROPES E, SOLUÇÕES PSICOTRÓPICOS, COMPRIMIDOS, USO TÓPICO, REAGENTE PARA LABORATÓRIO, MATERIAL DE CONSUMO E INJETÉVEIS”. Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa que o item não atende a necessidade do Laboratório.

Conforme exposto no ofício 15/2023-HMJ/SMS, a empresa HOSPEMED COMERCIO EIRELI – EPP, está solicitando o cancelamento por não atender as necessidades da unidade, pois a empresa ofertou o kit contendo 25 cassete com produção de teste rápido finecare (wodfo) HBSAG, e o que consta no termo de referência é o kit contendo 25 cassete com produção de teste rápido finecare HB1AC.

Conforme proposta de oferta (anexa) realizada pela empresa HOSPEMED COMERCIO EIRELI- EPP o de teste rápido finecare HB1AC”, que gerou a Ata de Registro de Preços nº 083-N/2022/SECAD (anexa), com a descrição do item “kit contendo 25 cassete com produção de teste rápido finecare HB1AC”.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

E, conforme podemos observar na proposta de oferta do pregão realizada pela própria empresa, pela Ata de Registro de Preço assinada pela empresa e, ordem de fornecimento 1988/2023, a Empresa está ofertando para cumprir com a ordem de fornecimento 1988/2023, um item diferente, o qual não atende as necessidades da unidade (HMJ), conforme informa ofício nº 15/2023-HMJ/SMS.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, prestação de serviços fora do município, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento, DEFIRO o pedido de desistência do item 998833 “kit contendo 25 cassete com produção de teste rápido finecare HB1AC”, com a respectiva rescisão da Ata de Registro de Preços nº 083-N/2022/SECAD, pregão nº 112/2022/SECAD, com a empresa HOSPEMED COMERCIO EIRELI - EPP, CNPJ: 18.224.182/0001-40.

Aplico a Empresa HOSPEMED COMERCIO EIRELI - EPP, CNPJ: 18.224.182/0001-40, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei 8.666/93, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências nas prestações de serviços.

DETERMINO ainda, o cancelamento da ordem de fornecimento 1988/2023, e a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão nº 112/2022/SECAD, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos bens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando porém, a necessidade pela Secretaria solicitante.

Notifique-se a empresa HOSPEMED COMERCIO EIRELI - EPP, CNPJ: 18.224.182/0001-40, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238