SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022
24 de Março de 2023
Segundo Aditivo do contrato 016/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA e a empresa ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para fins a que se destina.
Por este instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, n.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (65) 3491-1514 ou (65) 9 9944-7513, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - JOSÉ CARLOS BATISTA, matricula funcional 390, doravante denominado somente de CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.757.707/0001-06, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1836, sala 1108 E 1109 Edifício Work Center, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefone: (65) 3642-1004, e-mail: daniel@danielteixeira.adv.br, neste ato representado pelo Senhor VICTOR RIBEIRO DA SILVA MAIA TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o n.º 135.***.***-33, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo resolvem suspender a execução do Contrato epigrafado, mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Suspensão, por 60 (sessenta) dias, da execução dos serviços objeto do Contrato nº 016/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 Por força deste Termo de Suspensão, que entra em vigor na data de 10 de março de 2023, fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer 17 (dezessete) dias, conforme Cláusula Quarta do Instrumento Contratual nº 016/2022.
2.2 A validade do prazo restante, descrito na cláusula 2.1, deve ser restituída por Termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS
3.1 Por força deste Termo de Suspensão, ficam suspensos, proporcionalmente ao período de suspensão da execução dos serviços, todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº 016/2022.
3.2 A presente suspensão não prejudica o pagamento das faturas em aberto e já liquidadas, desde que observadas as condições da Cláusula Décima Segunda do Instrumento Contratual nº 016/2022.
3.2 Em razão da suspensão da execução contratual aqui estabelecida, seja por seus efeitos diretos ou indiretos, não farão jus quaisquer das partes ao recebimento de indenizações, pagamento extraordinários e/ou ressarcimento de valor de qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
4.1 O presente Termo de Suspensão encontra embasamento legal nos artigos 78, inciso XIV, e 79, § 5º, da Lei nº 8.666/93.
4.2 A suspensão da execução dos serviços motiva-se pela necessidade da realização de contratações correlatas e interdependentes ao processo de adequação da Câmara à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dado – LGPD).
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5.1 Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato e aditivos, não alteradas pelo presente Termo.
Itiquira-MT, 09 de março de 2023.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA José Calos Batista CONTRATANTE | ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Victor Ribeiro da Silva Maia Teixeira CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
| ------------------------------------------- Maria de Fátima Gomes da Silva CPF Nº. 486.584.801-00 |
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