PORTARIA Nº 080/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr° MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Os Processos Licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de DEZEMBRO de 2023, conforme cronograma constante no Anexo.

§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, entre outros similares, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 6º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Prefeito Municipal, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO

CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Rito	Descrição	Instrumento	Prazo para inserção no sistema	Prazo para publicação
(1) Licitação	Todas as modalidades de licitação previstas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, inclusive licitações para registro de preços	Edital	Até 28 de dezembro de 2023, às 17h	Até 31 de dezembro de 2023
(2) Contratação direta por valor	Abrange todas as dispensas e inexigibilidades de licitação cujos valores não ultrapassem os previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (vide ON AGU 34/11)	Aviso ou ato de autorização / ratificação	Até 31 de dezembro de 2023, às 17h	Não se aplica
(3) Outras dispensas	Todas as dispensas de licitação não abrangidas no item (2)	Ato de autorização / ratificação	Até 28 de dezembro de 2023, às 17h	Até 31 de dezembro de 2023
(4) Inexigibilidade	Todas as inexigibilidades não abrangidas no item (2)	Ato de autorização / ratificação	Até 28 de dezembro de 2023, às 17h	Até 31 de dezembro de 2023