PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2023.

Requerido : ELVAN GOMES DE OLIVEIRA

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade relacionada ao Sinistro envolvendo a Caminhonete L 200 Triton, da Secretaria Municipal de Saúde, Placa nº RAW7D86, conduzida pelo servidor: Elvan Gomes de Oliveira, nos termos da Portaria nº 005/2023 (fls. 02) e do ofício nº 05/2023- SMS – GAB (fls. 01).

. I. Do Relatório e Fundamentação:

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar apresentou relatório minucioso às fls. 12/14, onde concluiu pela aplicação da culpa concorrente ao referido servidor quanto ao acidente em análise, sob a ótica de que este teria contribuído para o mesmo apesar de haver outro fator não confirmado, por ausência de perícia, qual seja: um barulho ouvido antes do acidente junto à roda do veículo.

De tal arte que para a condenação do servidor ao ressarcimento dos danos causados ao veículo, faz se necessário que se tenha sido devidamente comprovado a culpa ou dolo do servidor, de forma irrefutável, o que não é o presente caso, conforme exposto no relatório apresentado pela Comissão.

Assim, ante a existência de dúvida a respeito do que teria realmente causado o referido acidente já que foi dito que ouvido um barulho no veículo, e, não foi possível a realização de perícia no mesmo, não há como imputar penalidade de reparação dos danos ao servidor em questão, nem mesmo de forma parcial.

Face ao exposto, deixo de acompanhar a parte final do relatório da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, vez que a responsabilidade civil do agente público consiste na forma subjetiva, e, por conseguinte, deve ser comprada veementemente, o que não ocorreu nos autos.

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II. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e, ante a inexistência de provas conclusivas quanto à culpa do servidor no dano ocasionado ao veículo, deixo de impor a este a responsabilização de ressarcimento ao erário público.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Campinápolis, 20 de março de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

OBS: Relatório anexo junto ao Site: https://www.campinapolis.mt.gov.br - legislações - decisões administrativas