Carregando...
Pref. Água Boa

"Fixa o regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, no tocante a processos de parcelamento do solo para fins urbanos”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1.º Este Decreto fixa o regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, no tocante a processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Art., 2.º Os processos de desmembramento/remembramentos protocolados posterior a aprovação da Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, deverão atender o que determina a Lei com relação à testada e área mínima.

Art. 3.º Poderão seguir que dispõe a Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, os seguintes casos:

I. Lote com edificação com Habite-se ou Certidão de Regularização emitida anterior à data de publicação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU); II. Lote com Alvará de Construção valido emitido anterior à data de publicação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU); III. Lote beneficiado com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Parágrafo Único. Não serão aceitos os casos que houve modificação do projeto de Habite-se ou Certidão de Regularização aprovado. Art. 4.º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, deverá ser encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores para revisão da legislação de parcelamento do solo para fins urbanos. Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 22 de março de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 22 de março de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento