A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica pela presente lei, obrigatório, no município de Barra do Bugres, o treinamento teórico-prático de funcionários e professores que trabalham em Berçários, Creches, Pré-Escolas e no Ensino Fundamental, público e particular, sobre a prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, envolvendo bebês e crianças, em especial a “Manobra de Heimlich”, também conhecida como “manobra de desengasgo”.

Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o objetivo de fazer com que as escolas, creches e berçários no município, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências, que exijam intervenções rápidas, capacitando seus professores e funcionários ao exercício dos primeiros socorros, sempre que houver qualquer acidente com bebês e crianças nas dependências das escolas, creches e berçários e que exija um atendimento prévio imediato.

Art. 2° - A forma da aplicação, a periodicidade e os parâmetros a serem adotados para o cumprimento da Lei deverão ser definidos por cada unidade, devendo, haver, no mínimo, um treinamento por ano para todos os funcionários que lidem diretamente com as crianças e os bebês, com obrigatoriedade do ensino teórico-prático da “Manobra de Heimlich”, também conhecida como “manobra de desengasgo”.

Parágrafo Único - O treinamento de que trata esta Lei é obrigatório também para funcionários administrativos.

Art. 3° - Os treinamentos de primeiros socorros, em especial o treinamento da “Manobra de Heimlich”, também conhecida como “manobra de desengasgo”, deverá ser incluído nas atividades extracurriculares desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, com a expedição de certificados aos participantes na conclusão do curso.

Art. 4° - As Secretarias Municipais, as autarquias e empresas públicas que tiverem servidores envolvidos no transporte de crianças de até 12 (doze) anos de idade, em especial nas áreas rurais, ficarão responsável pela realização do treinamento a que alude esta Lei.

Art. 5° - As escolas, creches e berçários do município terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da Lei para se adequarem e colocar em prática a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autora:

Cleide Rodrigues de Oliveira