RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 012/2023

Dispensa de Licitação nº 005/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.317/2022 a favor da empresa Divina Santana da Silva 91634253191, inscrita no CNPJ nº 25.271.983/0001-21 com sede à Rua Zelia Gattai, SN, bairro Centro na cidade de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, para prestação de serviços de cozinheiro (a) para a confecção de lanches e refeições diariamente para a manutenção dos programas do CRAS, perfazendo o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa juridica.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 24 de março de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal