PORTARIA N.º 05/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. IVALDO VIEIRA DOS SANTOS.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei Complementar nº 957/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. IVALDO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 147.642 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº 115.076.752-91, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “10”, matriculado sob o nº 04.02.076, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2023.04.00005P, a partir da data de 23/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 23 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/M 23 de março de 2023.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal