1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 21 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESALIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001329/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001329/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1382/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 21/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela administração através do no Processo Administrativo nº 1382/2023 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original nº 21/2022 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação deCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURAcom Empresa,EMPRESALIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

DA VIGENCIA

PRORROGARO prazo da vigência do Contrato pelo período de 180(cento e oitenta) dias a partir de 31/03/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETODAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	Gerenciamento,publicação e atualização de novas legislações e documentos administrativos no sistema; acesso ao Banco de Dados de legislações municipais, estaduais e demais recursos do sistema, valor a ser cobrado no primeiro ano de contrato.	Meses	6	925,00	R$ 5.550,00
VALOR R$ 5.550,00 ( cinco mil, quinhentos e cinquenta reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 131/2023

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

6.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

4.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 21/2022 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 22 de Março de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESALIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CNPJ sob o nº 03.725.725/001-35,