5º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 015 2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA EM GERAL DE UNIDADES ESCOLARES, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO E PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO COM BOMBA, ACESSÓRIOS ELÉTRICOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DE EDUCAÇÃO E DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT,QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:R. BARROS RIBEIRO EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº23/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4411/2021

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº23/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4411/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 914/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 015/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo,

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do Processo Administrativo do Setor de Engenharia e da Empresa no Processo Administrativo nº 914/2023 de aditivo de prazo do contrato 015/2022, nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma em geral de unidades escolares, construção de quadra poliesportiva, construção de ponte de concreto e perfuração de poço tubular profundo com bomba, acessórios elétricos e licenciamento ambiental para atender as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Educação e de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Termo de Referência, 241/2021 anexo I do edital de Pregão Eletronico nº 023./2021 Processo Administrativo 411/2022 com a EMPRESA R. BARROS RIBEIRO EIRELI,

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 60 (sessenta) dias a partir de 01/03/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 132/2023

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 015/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT,01 de Março de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA R. BARROS RIBEIRO EIRELI,

CNPJ sob o nº 34.127.109/0001-06,