RESOLUÇÃO Nº 01 DE 16 DE MARÇO 2023.

Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, fixando prazo para realização das etapas municipais no período de 3 de abril a 15 de julho de 2023.

CONSIDERANDO deliberação do pleno do CMAS do dia 16 de março de 2023, registrada em ata nº 246.

RESOLVE:

Artigo 1° - CONVOCAR a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Artigo 2° - A 9ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Art. 3º - A 9ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º - A 9ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Araputanga/MT, no dia 26 de maio de 2023, das sete as dezessete horas.

Artigo 5° - A Comissão Organizadora designada pelo pleno do CMAS é composta pelas seguintes conselheiras, orientadas pela Secretaria Executiva do Colegiado:

I. Poliana Santana do Nascimento (representante governamental);

II. Claudinéia Araújo Santos (representante governamental);

III. Ana Lucia Ferreira Chaves (sociedade civil – trabalhadora);

IV. Elza Dias Oliveira Carvalho (sociedade civil – entidade);

V. Gisele Rodrigues Martins (secretária executiva)

Artigo 6° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 16 de março de 2023.

Poliana Santana do Nascimento

Presidente