​TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

27 de Março de 2023

Pref. Brasnorte

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Objeto:

Contratação de empresa especializada no serviço de gestão de estudos de valores do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), com profissionais técnicos especializados e habilitados para construção e emissão de laudo técnico conclusivo do valor da terra nua (VTN), atendendo as necessidades da secretaria municipal de finanças da prefeitura de Brasnorte-MT.

Favorecido

MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA

CNPJ

32.234.153/0001-90

Prazo de execução

12 (doze) meses

Valor global

R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal

Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 001/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Brasnorte – MT, 23 de março de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

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