MINUTA nº 001 /2023

TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, ente federativo membro do Estado de Mato Grosso, este, Estado-membro da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o n.º 04.178.518/0001-70, com sede administrativa à Rua quatorze de setembro, s/nº, Centro, neste ato representado por sua Prefeita, Sr. JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portadora da cédula de identidade - RG nº 1439901-6 SSP-MT, inscrita no C.P.F. sob o nº 948.717.601-20, denominada simplesmente DOADORA, e de outro lado A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.231.760/0001-60, situada à Rua Rodolfo Ademar Britzius, sem número, Centro, Santa Cruz do Xingu – MT, CEP 78.664-000, neste ato representada por seu Presidente o Sr. Adriano Wagner, portador da cédula de identidade de RG nº 1080348848 expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 703.917.851-68, tendo em vista o processo administrativo nº 001/2023, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, pelo que as partes continuam sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93, às cláusulas a seguir discriminadas e ao Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA ORIGEM

1.1. O presente instrumento é oriundo do processo administrativo nº 001/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2.1.O objeto do presente instrumento consiste na DOAÇÃO sem encargos de bem móvel para a administração da DOADORA, do Veículo marca Jeep, modelo Compass Sport TF,/ espécie / tipo misto camioneta, potencia / cilindrada 185cv / 1332, capacidade 0.4, peso bruto total 1.96, cmt 2.36, eixos 2, lotação 05p, ano 2022, modelo 2022, cor prata, placa RRM2J67, chassi 98867515TNKL55461, Renavam 01299986916.

2.2. A doação constante deste Termo tem o exclusivo fim de contribuir com a DONATÁRIA no desenvolvimento de suas atividades.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES

4.1. Sob pende reversão do bem doado, a DONATÁRIA se compromete: a) usar o bem doado exclusivamente para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal e da população de Santa |Cruz do Xingu MT.

4.2. Caberá à DOADORA entregar o bem em condições de uso.

4.3. Caberá à DONATÁRIA receber o bem e providenciar a transferência do título de domínio do veículo junto ao Detran/MT assumindo os custos de manutenção a partir de então.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

5.1. O presente TERMO é celebrado em caráter definitivo sem prazo de vigência.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A DONATÁRIA declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita a doação.

CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO

7.1. Para eficácia do presente instrumento, à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu MT providenciará a publicação do seu extrato no Portal de transparência e jornais de circulação estadual.

CLÁUSULA OITAVA: DO FORO

8.1. As partes elegem o foro de Vila Rica - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

As partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de Março de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT CNPJ nº 04.178.518/0001-70

JORAILDES SOARES DE SOUSA

CONTRATANTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT CNPJ nº 04.231.760/0001-60

Adriano Wagner

CONTRATADA