CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO N° 033/2023

Que fazem as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE – LOCATÁRIO. De outro lado, a Sra. MARIA APARECIDA BONFIM, brasileira, portadora do RG nº 136646 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o Nº. 205.425.181.04, residente e domiciliado na Rua Mascarenhas de Moraes, n. 48, Bairro Centro em Alto Paraguai - MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATADA - LOCADORA, e estando bem acordadas as partes, firmam o presente instrumento de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

Locação de uma casa localizado na Rua Mascarenhas de Moraes, s/n., Bairro Centro ( ponto de referência: em frente a casa da locadora), para atendimento da senhora MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA,a qual foi atingida pelas fortes chuvas que ocorreram no dia 18/19 de março do corrente ano, ficando a mesma desabrigada e sem condições financeiras para suprir suas necessidades e mais locação, conforme relatório da Assistente Social em anexo e ofício n. 232/2023 encaminhado pela Secretaria Municipal VANILDA DOS SANTOS FERNANDES em 22/03/2023.

II - O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, DATA BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO:

PREÇO MENSAL: R$ 300,00 (trezentos reais) pela efetiva execução da locação ora contratada durante a vigência contratual, a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social, que serão depositados na Conta 7049-13, Agencia 0810.

IV - OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO:

PRAZO DE VIGÊNCIA: 21 de março a 21 de junho de 2023.

V - O CRÉDITO PELO QUAL CORRERA A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA:

RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 2023

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

08.001.08.122.0001.2070-3390.36

VI - AS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO:

A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

VII - A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADA (A) DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS:

Além do aluguel são encargos do LOCATÁRIO, a taxa de luz, força, saneamento, esgoto ou quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado, que serão pagas às repartições arrecadadoras respectivas. Incumbe ao LOCATÁRIO, também, satisfazer por sua conta as exigências das autoridades sanitárias de higiene.

O LOCATÁRIO não poderá sublocar, no seu todo ou em parte, o imóvel, e dele usará de forma a não prejudicar as condições estéticas e de segurança, moral, bem como a tranqüilidade e o bem-estar dos vizinhos.

A LOCADORA, por si ou por preposto, poderá visitar o imóvel, durante a locação, para verificar o exato cumprimento das cláusulas deste contrato.

VIII - OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS:

A infração de qualquer das cláusulas deste contrato faz incorrer o infrator na multa irredutível de 01% (vinte por cento), sobre o aluguel anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas.

Nenhuma obra ou modificação será feita no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADORA. Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente, ao direito de retenção ou de indenização, salvo se convier ao LOCADORA que tudo seja reposto no anterior estado, cabendo, neste caso, ao LOCATÁRIO fazer a reposição por sua conta, responsabilizando-se por aluguéis, tributos e encargos até a conclusão da obra.

Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assina o LOCATÁRIO, qualificado no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principal pagador, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

A responsabilidade do LOCATÁRIO pelo aluguel e demais obrigações legais e contratuais só terminará com a devolução definitiva das chaves e quitação de todos os débitos de locação e os consectários legais e contratuais, inclusive reparos, se necessários.

IX - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL:

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme o capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as alterações que lhe forem dadas, elegendo o Foro da Comarca de Diamantino-MT, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento.

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, via computador, na presença de duas testemunhas que conhece o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

Alto Paraguai – MT, 23 de março de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA		MARIA APARECIDA BONFIM
PREFEITO MUNICIPAL/CONTRATANTE		CONTRATADA – LOCADORA
Testemunhas:
CPF: _______________________		CPF: _________________________