De 24 de março de 2023.

“Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2023, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,

Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2023,

Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2023:

- Em Parcela Única vincendo em 12/06/2023 com 10% (dez por cento) de desconto; e

- Em até três parcelas iguais, sem desconto, vincendas a 1º em 12/06/2023, a 2ª em 12/07/2023 e a 3ª e última em 11/08/2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 24 de março de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal