PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 96/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 133/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Contratação de empresa especializada com assessoria quanto elaboração do Projeto de Lei LDO – Lei Diretrizes Orçamentarias e LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2024.
EMPRESA:	GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA
CNPJ:	12.015.532/0001-81
VALOR TOTAL:	R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais ).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação 96/2023 de 24/03/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 24 de março de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal