INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, nos termos que especifica.

Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Dom Aquino, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.

Art. 3º O atendimento preferencial previsto nesta Lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Art. 4º A identificação dos portadores de fibromialgia, para os fins previstos nesta Lei, se dará mediante a apresentação de Carteira de Identificação, emitida por órgão a ser definido pelo Poder Executivo local.

§ 1º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será emitida sem qualquer custo ao interessado.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização dos assuntos relacionados à Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia.

§ 3º O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação deste direito à população dom aquinense.

§ 4º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será expedida em, no máximo, 30 dias, mediante requerimento instruído com laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da enfermidade, devendo, ainda, atender aos critérios definidos pelo Poder Executivo em legislação própria.

Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei poderão sofrer as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa; e

III - suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.

§ 2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal